081824 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tanto nos recursos de revista, como nos de agravo, o Supremo Tribunal de Justiça tem por função, em princípio, aplicar definitivamente o regime jurídico que julga adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. II - Não viola o princípio estabelecido no artigo 20, n. 1 da Constituição da República Portuguesa o acórdão que entende não ter a ré, que não beneficia de qualquer presunção de insuficiência económica, situação que justifique a concessão de apoio judiciário.