159/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 159/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Concurso de empreitadas de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreiteiro de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 159/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Castelo Branco
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105912
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105912
Sumário
Nos termos do art.º 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida apenas uma única subcategoria que cubra o valor global da obra. A exigência da habilitação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1, daquele diploma legal. A ilegalidade apontada é causadora de cerceamento da concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.