080655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080655
Acórdão
Descritores: Acidente rodoviario, Responsabilidade civil, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013953
Nr Documento: SJ199112050806552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27ce86531332fbf6802568fc003a01e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080655.16
Sumário
E imputavel a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses responsabilidade civil por acidentes ocorridos em qualquer ponto da linha ferrea, ocasionados por comboios, havendo culpa da empresa ferroviaria ou dos seus empregados. A inexistencia de passagens desniveladas, campainhas electricas e cancelas na estação ferroviaria da Amadora, ao tempo do acidente, não constitui conduta ou omissão susceptivel de se caracterizar como ilicita por violação do artigo 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, quando e ainda certo que falta manifestamente uma relação de causa e efeito entre a inexistencia das referidas instalações e o atropelamento do recorrente. Provando-se que o recorrente, imprudentemente, tentou atravessar a linha ferrea quando se aproximava um comboio que nesta circulava a velocidade de 40 Km/hora e ja entrava na estação e que o recorrente não podia deixar de ver e ouvir, e não obstante o maquinista haver accionado a buzina do comboio para lhe chamar a atenção e o auxiliar da estação, ao aperceber-se do perigo, o ter avisado para não atravessar a linha, tem de concluir-se que o recorrente foi o unico e exclusivo responsavel pelo acidente.