000011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000011
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Homicidio voluntario, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002957
Nr Documento: SJ197906220000114
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ad86e4158bf50f7802568fc003960f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000011.3D
Sumário
Constitui acidente de trabalho, nos termos do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, a morte de um motorista de automovel de aluguer perpetrada voluntariamente por passageiro que nele seguia e que a seguir tomou a direcção do veiculo conservando-o por mais de um dia e conduzindo-o por muitos quilometros, sendo irrelevante que em materia de facto se não tenha provado que o autor da agressão pretendia apropriar-se do veiculo e que agrediu mortalmente o motorista por este se lhe ter oposto. A expressão "por causa de" constante do citado n. 3 deve, assim, ser interpretada no sentido de "ter relação com", ficando apenas excluidas as ofensas corporais que sejam estranhas as funções da vitima e que, portanto, nada tem com o trabalho prestado a entidade patronal.