I - O artigo 209 do C. P. P. estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva, o que bem se compreende: e que a gravidade desses crimes face ao quadro de valores legalmente estabelecidos,...

I - Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria e essencial uma decisão conjunta em vista da obtenção de determinado resultado e uma execução igualmente conjunta; mas não e indispensavel...

Tendo o arguido actuado com frieza de animo, sem que a tal circunstancia tenha sido atribuido valor de circunstancia qualificativa do crime de homicidio, afigura-se ajustada a pena de 14 anos de...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O...

Condenado o arguido na pena de 15 anos de prisão pelo crime de homicidio voluntario consumado (artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alineas c) e g) do Codigo Penal) e por outro de homicidio voluntario na...

Integra o crime de homicidio qualificado, ainda que na forma tentada, a conduta do agente que desfere um golpe na cabeça do ofendido com um arranca pregos e de seguida empunha um machado com lamina...

I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em...

Não ha homicidio qualificado, previsto no artigo 132 do Codigo Penal se da materia de facto dada como provada não resultar que a morte da vitima tenha sido causada em circunstancias que revelem...

I - E nula a sentença que não contiver a enumeração e fundamentação dos factos provados ou não provados, mas tais factos são de momento os que se encontram indicados nos ns. 2 e 3 do artigo 368 do...

Age com dolo eventual o arguido que, embora não tendo em vista matar a vitima, mas tendo representado a morte desta como consequencia da sua agressão, não obstante isso, não se abstem de a agredir a...