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006483 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 19 de julho de 1963

Processo: 006483

ACORDAO

Descritores: Condicionamento industrial, Resinas, Moldes

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024499

Nr Documento: SA119630719006483

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65b2ad22eaf85e7b802568fc0037bff2

Sumário

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

Acórdão

006483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Condicionamento industrialResinasMoldes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
L 2052 BII.
CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1963/03/21.

Doutrina

JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS VI PAG148.

Sumário

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)