0012389 - Tribunal da Relação do Porto

Se os interessados no inventário do cônjuge pre-defunto e do cônjuge supérstite forem os mesmos, constitui caso julgado em relação a estes o despacho proferido no primeiro, na parte em que, como antecedente necessário da decisão final (arquivamento do processo por falta de bens), decidiu terem sido os inventariados casados no regime da separação de bens com comunhão nos adquiridos.