9120820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120820
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma, Lei aplicável, Direito de preferência, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004626
Nr Documento: RP199204029120820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/180ff4deca9b00308025686b00667dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120820.38
Sumário
O artigo 36, n. 3 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro - que tem efeitos retroactivos - deve subordinar-se ao disposto no artigo 12, n. 1 do Código Civil. Sendo nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento rural acordado entre os autores e os réus vendedores, na data em que foi celebrada a escritura de compra e venda relativa ao mesmo prédio, entre os réus vendedores e os réus compradores, aqueles não eram obrigados a comunicar aos autores ( arrendatários ) os elementos, essenciais do negócio, porque a estes não assistia qualquer direito de preferência.