0462/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0462/14
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Erro imputável aos serviços
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23590
Nr Documento: SA2201809190462
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e63c2b682b109780258315005045a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0462.14.F0
Sumário
A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos”.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A…………, S.A., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação por si interposta com a consequente anulação do auto liquidação de IRC de 2007, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios que deverão ser contados desde da data do términus do prazo legal de restituição oficiosa do tributo até à data em que vier a ser emitida a correspondente nota de crédito. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, datada de 20 de dezembro de 2013, a qual declarou totalmente procedente a impugnação judicial, condenando a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios “desde o terminus do prazo legal de restituição oficiosa do tributo até à data em que vier a ser emitida a correspondente nota de crédito.» Afirmação que, pela sua dúbia redação, é passível de duas interpretações: i. Numa primeira hipótese, poderia entender que o terminus do prazo legal de restituição oficiosa do tributo seria de quatro anos após a respetiva liquidação, em conformidade com o disposto no artigo 78º da LGT; ii. Numa segunda hipótese, poderia entender-se que, neste caso, os juros indemnizatórios deveriam ser contados apenas desde o fim do terceiro mês seguinte ao do envio da declaração periódica de rendimentos, em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 3, do Código do IRC, ou o artigo 16º do Decreto-Lei n.º 42191, de 22 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Retenção na Fonte de IRS. III. Quanto à primeira das hipóteses interpretativas avançadas, cumpre referir que a mesma não faria qualquer sentido na situação sub judicio, na medida em que a mesma nada tem que ver com o pedido de revisão oficiosa nem com o respetivo prazo. Quanto à segunda, haverá que referir que, mesmo assumindo que é a tal prazo que se refere o tribunal a quo — o que apenas implicitamente se infere da redação da Douta Sentença, na falta de remissão para qualquer preceito legal que a sustente — tal entendimento também não colhe. Isto porque, em bom rigor, não estamos perante uma diferença entre o imposto que antecipadamente foi entregue aos cofres do Estado, durante o exercício, e cujo “acerto” é feito apenas na data da apresentação — e consequente processamento — da declaração de rendimentos do sujeito passivo. VI. Estamos, outrossim, na presença da cobrança ilegal de um tributo que foi autoliquidado aquando da entrega da declaração Modelo 22 de IRC do exercício de 2007 do grupo dominado pela ora Recorrente. VII. Não se trata, pois, do (in)cumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo a que alude a al. a) do n.º 3 do artigo 43º da LGT, porquanto a derrama municipal não foi paga antecipadamente, mas sim, apenas, na data da autoliquidação, apesar de a ora Recorrente apresentar um resultado fiscal negativo de vários milhões de Euros, de acordo com o qual nenhuma derrama era devida. VIII. A presente situação de facto recai, antes, no âmbito dos n.º 1 e 2 do artigo 43.º da LGT, ao abrigo dos quais são devidos juros indemnizatórios (i) quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento de dívida tributária em valor superior ao legalmente devido (n.º 1) e (ii) considera-se haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efetuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas (n.° 2), mormente, o Ofício Circulado n.º 20.132, de 14 de abril de 2008, da Direção de Serviços do IRC. E, para efeitos do disposto nesta norma, a data da autoliquidação é, pois, a data da “retenção” em excesso, o que vale por dizer, a “data do pagamento indevido”. Conforme, aliás, já foi decidida por este Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, no âmbito do processo n.º 0121/13, em acórdão datado de 10 de julho de 2013. XI. Pelo que, e em suma, tendo o Douto Tribunal a quo declarado totalmente procedente a impugnação judicial e devidos os juros indemnizatórios, com fundamento em erro imputável aos serviços, devido ao facto de a ora Recorrente ter seguido as (ilegais) orientações genéricas da AT, deverão os mesmos ser contados desde a data da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2007 — data em que se efetivou a (ilegal) autoliquidação da derrama — e até à emissão da correspondente nota de crédito, em cumprimento do disposto nos artigos 43º e 100.º da LGT 61.°, n.º 5, do CPPT, e 22.º da CRP. Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a douta sentença Recorrida, na parte que respeita ao termo inicial da contagem dos juros indemnizatórios, declarando-se serem os mesmos devidos desde a data da autoliquidação até à data do processamento da respectiva nota de crédito.» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público a fls. 273 e seguintes emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «Objecto do recurso: decisão condenatória do pagamento à recorrente de juros indemnizatórios (com a extensão temporal enunciada na sentença). FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama em conformidade com orientação genérica da administração tributária. 1.No caso concreto não ocorreu qualquer entrega antecipada de derrama pelo sujeito passivo que justifique uma restituição oficiosa em prazo legal, a partir do termo do qual seriam contados os juros indemnizatórios (art.43° n°3 al. a) LGT); o acto tributário (autoliquidação) não foi anulado por iniciativa da administração tributária, por forma a justificar o início da contagem dos juros indemnizatórios a partir do 30° dia posterior à decisão, se não tiver sido processada nota de crédito (art.43° n°3 al. b) LGT) não foi formulado pelo sujeito passivo qualquer pedido de revisão do ato tributário (autoliquidação) que justifique o pagamento de juros indemnizatórios a partir do termo do prazo de um ano concedido à administração tributária para a decisão (art.43° n°3 al. c) LGT). 2. A situação sob análise configura um erro imputável aos serviços: autoliquidação de derrama em excesso, efectuada pelo sujeito passivo em conformidade como orientação genérica da administração tributária (divulgada pelo Oficio Circulado n°20 132,14 abril 2008 da DSIRC), declarada ilegal por decisão proferida em processo de impugnação judicial; o qual constitui fundamento para a atribuição de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido do imposto, correspondente à data da autoliquidação, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em conformidade com o regime geral (art.61° n°5 CPPT). Em conformidade com o entendimento propugnado pronunciou-se colateralmente o acórdão STA-SCT 10 julho 2013 processo n° 121/03 (embora sem apreciação expressa da questão decidenda). CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão condenatório da administração tributária no pagamento de juros indemnizatórios com a extensão temporal enunciada na fundamentação.» 2 - Fundamentação A decisão do Tribunal Tributário de Lisboa considerou como provados os seguintes factos: A ora Impugnante, A…………, SGPS, S.A., é a sociedade dominante de um grupo de sociedades, que optou pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), previsto, à data dos factos, nos artigos 63.º a 65.º do Código do IRC (facto não controvertido — facto alegado no artigo 1° da PI. e que se infere do teor da contestação; cfr. fls. 139 do processo administrativo apenso); Em 09.06.2008, a Impugnante apresentou declaração periódica de IRC - Modelo 22 - relativa ao exercício de 2007 do grupo de sociedades da qual é dominante, na qual registou um prejuízo fiscal de € 7.813.232,27, tendo declarado no quadro 10, campo 364, relativo a derrama, o valor de € 86.715,19 (cfr. fls. 71-72 da reclamação graciosa apensa); Em 14.05.2009, a Impugnante apresentou declaração de substituição relativa ao IRC do exercício de 2007 do grupo de sociedades da qual é dominante, na qual declarou um resultado fiscal negativo de € 8.025.595,64 e apurou imposto a recuperar no montante de € 15.170,45, tendo declarado no quadro 10, campo 364, relativo a derrama, o valor de € 84.315,19 (cfr. fls. 128 a 132 dos autos e fls. 73-74 da reclamação graciosa apensa); A derrama declarada na declaração de substituição mencionada na alínea anterior correspondente ao somatório das derramas calculadas e indicadas individualmente por cada uma das sociedades pertencentes ao grupo nas respectivas declarações periódicas de rendimentos individuais (facto não controvertido; cfr. fls. 75 a 84 da reclamação graciosa apensa); A autoliquidação de derrama mencionada supra foi efectuada de acordo com a orientação genérica da Administração Tributária, emitida através do Oficio Circulado n.º 20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (facto não controvertido — alegado no artigo 78º da P.l. e confirmado pelo artigo 13° da informação adoptada como contestação); Em 26.05.2010, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a autoliquidação referida na alínea C) supra, na parte que respeita à derrama calculada, com os fundamentos constantes de fls. 5 a 53 da reclamação graciosa apensa; Por despacho datado de 07.10.2010, proferido pelo Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa mencionada na alínea anterior (cfr. documento de fls. 114 a 122 dos autos, fls. 103 a 111 da reclamação graciosa apensa); Por carta registada com aviso de recepção que se mostra assinado em 13.10.2010, foi dado conhecimento à lmpugnante do despacho mencionado na alínea anterior (cfr. documentos de fls. 112-113 da reclamação graciosa apensa). Em 28.10.2010, foi apresentada a presente impugnação (cfr. fls. 34 dos autos). Do Direito: A decisão recorrida julgou procedente a impugnação e arbitrou juros à ora recorrente na extensão temporal que esta contesta apresentando a seguinte fundamentação jurídica que se apresenta por extracto e por consideração do objecto do presente recurso. Fundamentação de direito da decisão do tribunal a quo fls. 224 e seguintes: “(…) Está em causa nos presentes a autoliquidação de IRC do exercício de 2007, na parte respeitante à derrama apurada pela Impugnante, no valor de € 84.315,19, efectuada de acordo com a interpretação da Administração Tributária relativamente à incidência da derrama nos grupos de sociedades, a qual a Impugnante reputa de ilegal e inconstitucional, na interpretação que é adoptada pela Administração Tributária. A questão a resolver prende-se, pois, em saber se para efeitos de determinação da derrama de um grupo de sociedades, a que seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, pelo qual a Impugnante, sociedade dominante, optou, releva o lucro tributável do grupo ou o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. (…) Assumindo a Lei a existência de grupos de sociedades e criando um regime especial de tributação destes, tal terá necessariamente de vigorar em toda a linha, independentemente de poder vir a proporcionar resultados mais favoráveis aos sujeitos passivos que por aquele optaram. Sobre esta questão, e no sentido preconizado - de, nos casos de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, dever a derrama incidir sobre o lucro tributável para efeitos de IRC do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram — tem já decidido o Supremo Tribunal Administrativo de forma uniforme, designadamente nos seus acórdãos de 02.02.2011, 22.06.2011 e 05.07.2012, proferidos nos processos n.ºs 0909/10, 0309/11 e 0265/12, respectivamente, e, mais recentemente, a título de exemplo, nos acórdãos de 13.03.2013 e 10.07.2013, proferidos nos processos n.ºs 0105/13 e 0121/13, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, e a cujos fundamentos e conclusões aderimos integralmente. (…) Não sendo devida a derrama liquidada, o valor total a recuperar pela Impugnante não seria de € 15.170,45, como foi apurado na declaração por si entregue (inscrito no respectivo campo 368 do seu quadro 10), mas sim este valor acrescido do valor da derrama liquidada. Devendo, consequentemente, face ao decidido, ser a Impugnante reembolsada dessa diferença correspondente à derrama liquidada. Vejamos, por fim, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, nos termos previstos nos artigos 43.º e 100.º da LGT e 61.º do CPPT. Em sede do direito tributário, o direito à indemnização consagrado no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa encontra-se concretizado no regime resultante da conjugação dos artigos 43.°, 100.º e 102.° da LGT e 61.º do CPPT, por via da previsão de juros indemnizatórios. O artigo 100.º da LGT estabelece que, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, a Administração Tributária está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objectivo do litígio, compreendendo a liquidação de juros indemnizatórios. Por outro lado, nos termos previstos no artigo 43.º da LGT, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (n.º 1), sendo que a taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios (n.º 4). Com esta norma visa-se, assim, compensar o contribuinte pelo prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. Trata-se, portanto, de uma indemnização atribuída com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, de montante legalmente pré-determinado, pelos custos da imobilização do capital indevidamente cobrado (cfr. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Lex, p. 127). Importa, antes de mais, aferir da verificação cumulativa dos respectivos requisitos, os quais resultam expressos no referido artigo 43° da LGT, a saber: 1° Que haja um erro no acto de liquidação de um tributo; 2° Que tal erro seja imputável aos serviços; 3° Que a sua existência seja determinada em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial e 4° Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Estabelece, por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo que se considera também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas. Resulta dos normativos citados que quando a liquidação do imposto seja levado a cabo pelo próprio contribuinte (ou por substituto) estará afastada, em regra, a possibilidade de existir erro imputável aos serviços da Administração Tributária, no momento em que são praticados os actos que determinam a quantia a pagar, salvo nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do sujeito passivo, este tenha seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da Administração Tributária, devidamente publicadas. No caso dos autos, conforme vem alegado pela Impugnante e a Fazenda Pública não contesta, o imposto foi autoliquidado, mas a liquidação foi efectuada de acordo com a orientação genérica veiculada pela Administração Tributária no referido Oficio Circulado n.º 20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços do IRC, pelo que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 43.° da LGT, há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios. Considerando que não está em causa propriamente imposto pago em excesso, a final, mas sim imposto não recuperado, conforme se explicitou supra, deverão os juros indemnizatórios ser contados desde a data do terminus do prazo legal de restituição oficiosa do tributo até à data em que vier a ser emitida a correspondente nota de crédito, à taxa apurada de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da LGT - artigo 100.º da LGT e 61.º do CPPT. Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC (versão da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, a decisão que julgue a acção condenará em custas a parte que a elas houver dado causa entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida na proporção em que o for (artigo 527.°, n.º 2, do CPC). Face ao decidido, tendo a Fazenda Pública decaído na totalidade, cabe-lhe a responsabilidade pelas custas. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal decide julgar a impugnação procedente, com a consequente anulação da autoliquidação de IRC de 2007, na parte impugnada, condenando-se a Fazenda Pública a restituir à Impugnante o valor indevidamente liquidado de derrama, acrescido dos correspondentes juros indemnizatórios, nos termos supra enunciados. DECIDINDO NESTE STA O objecto do presente recurso é a sentença recorrida apenas na parte em que condenou a Administração Tributária ao pagamento à recorrente de juros indemnizatórios, com a extensão temporal enunciada na sentença, que é o único segmento da decisão contestado no presente recurso, o qual tem o seguinte conteúdo: “contados desde a data do terminus do prazo legal de restituição oficiosa do tributo até à data em que vier a ser emitida a correspondente nota de crédito”. A questão a decidir é pois e só a de saber qual a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida na sentença recorrida ou a pretendida pela recorrente. Adiantamos já que se nos afigura que assiste razão à recorrente. Os normativos a considerar são a nosso ver, o disposto no artº 61º nº 5 do CPPT e o disposto no artº 43º da LGT. Estabelecem estes preceitos o seguinte: Artigo 61.º Juros indemnizatórios 1 – O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do ato tributário. 2 – Em caso de anulação judicial do ato tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar. 3 – Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisão que reconheceu o respetivo direito ou do dia seguinte ao termo do prazo legal de restituição oficiosa do tributo. 4 – Se a decisão que reconheceu o direito a juros indemnizatórios for judicial, o prazo de pagamento conta-se a partir do início do prazo da sua execução espontânea. 5 – Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos. (negrito nosso) 6 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissão. 7 – O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito. Artigo 43.º da LGT Pagamento indevido da prestação tributária 1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas. 3 - São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias: Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária. 4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios. 5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Podemos afirmar que o fundamento para atribuição dos juros reside na própria decisão judicial que em processo de impugnação judicial declarou ilegal a autoliquidação efectuada pelo sujeito passivo em conformidade como orientação genérica da administração tributária (divulgada pelo Oficio Circulado n°20132, 14 abril 2008 da DSIRC). E, vista a lei, a nosso ver não ocorre dúvida que a situação factual se integra no nº 5 do artº 61 do CPPT sendo exacto que como refere o Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA, surpreende-se no acórdão STA de 10 julho 2013 tirado no recurso n° 121/03 a condenação a juros indemnizatórios na extensão supra referida, em caso paralelo em que o objecto da impugnação era o acto de autoliquidação de IRC na parte respeitante à derrama que havia sido efectuada também por atenção ao disposto no ofício circulado nº 20132 de 14 de Abril de 2008. Com efeito, os normativos citados regulam várias situações como sejam: Quem deve reconhecer o direito aos juros indemnizatórios. O prazo de pagamento dos Juros indemnizatórios. A forma e extensão temporal da contagem dos juros indemnizatórios. Interessa para o nosso caso esta última situação/questão, que o preceito citado resolve expressamente de forma clara e inequívoca contendo estatuição que se impõe fazer cumprir pois concordamos com a recorrente quando expressa que estamos, na presença da cobrança ilegal de um tributo que foi autoliquidado aquando da entrega da declaração Modelo 22 de IRC do exercício de 2007 do grupo dominado pela ora Recorrente. É que não se trata, pois, do (in)cumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo a que alude a al. a) do n.º 3 do artigo 43º da LGT, porquanto a derrama municipal não foi paga antecipadamente, mas sim, apenas, na data da autoliquidação. Aqui chegados cumpre expressar ainda que, entendemos o pedido da recorrente consistente em “deverão os mesmos ser contados desde a data da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2007 — data em que se efectivou a (ilegal) autoliquidação da derrama — e até à emissão da correspondente nota de crédito, em cumprimento do disposto nos artigos 43º e 100.º da LGT 61.°, n.º 5, do CPPT, e 22.º da CRP” como reconduzindo-se à extensão por nós entendida como sendo aquela que resulta do dito artº 61 nº 5 do CPPT pelo que o recurso deve proceder na totalidade. 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a sentença recorrida no segmento em que definiu a extensão do pagamento dos juros indemnizatórios que arbitrou à recorrente, determinando-se que os mesmos serão contados e devidos como determina a lei, ou seja: desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos. Custas a cargo da recorrida que neste STA não paga taxa de justiça uma vez que não contra-alegou. Lisboa, 19 de Setembro de 2018. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – António Pimpão.