0408978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0408978
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Renda, Compropriedade, Objecto negocial, Desvio de fim do arrendado, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002206
Nr Documento: RP199009200408978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/021d14071b65eb718025686b006685e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408978.41
Sumário
O contrato de locação tem natureza meramente obrigacional, não atingindo o conteúdo do direito de propriedade. É válida a cláusula, inserta num contrato de arrendamento, segundo a qual os aumentos de renda só são devidos se exigidos por todos os comproprietários do arrendado. Em tal caso, não pode(m) algum(ns) dos comproprietários, contra a vontade dos demais, exigir do inquilino um aumento de renda, nem mesmo quando também foi estipulado o pagamento directo a esse ( ou esses ) comproprietário(s) da sua quota-parte na renda. Armazém é hoje vocábulo corrente que designa os espaços que se vão criando para indefinidamente abrigar comércios ou indústrias, não querendo significar ou indicar o objecto da empresa locatária ou o destino ou finalidade do arrendamento. O Assento de 3 de Maio de 1984 não viola o disposto nos artigos 114, n.1 e 115 da Constituição da República.