0060742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0060742
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025742
Nr Documento: RL199903040060742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da02f5ab7ba338678025699100395ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060742.DF
Sumário
O locatário tem a faculdade de invocar, nos termos gerais, a excepção de inadimplência, quando se verifique mero incumprimento parcial da correspectiva obrigação do locador, exigindo, porém, a boa fé, que a falta assuma relevo significativo, e que se observe proporcionalidade ou adequação entre essa falta e a recusa do primeiro.