0273183 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não houve debate jurídico sobre a questão. Os crimes cometidos por negligência, até 25 de Abril de 1991, inclusivé não puníveis com prisão superior a um ano, com ou sem multa, desde que não se trate de condutores de automóveis ou velocípedes sob a influência do álcool, foram amnistiados pela Lei n. 23/91, de 4/7.