0273183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0273183
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Ofensas corporais involuntárias
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017421
Nr Documento: RL199111130273183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79a27a43d898cad6802568030002a0f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273183.A3
Sumário
Não houve debate jurídico sobre a questão. Os crimes cometidos por negligência, até 25 de Abril de 1991, inclusivé não puníveis com prisão superior a um ano, com ou sem multa, desde que não se trate de condutores de automóveis ou velocípedes sob a influência do álcool, foram amnistiados pela Lei n. 23/91, de 4/7.