042645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042645
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Fixação de jurisprudência, Oposição de acórdãos, Rejeição de recurso, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00015431
Nr Documento: SJ199204020426453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/948f8a5198d2916b802568fc003a1972
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para fixação de jurisprudência em cujo requerimento de interposição se não justifica qual a oposição que origina o conflito de jurisprudência.
