0140489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140489
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033021
Nr Documento: RP200110240140489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f73d8c627bbbe5e80256b7c0034e4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140489.54
Sumário
O preenchimento do tipo de crime de receptação exige, do ponto de vista objectivo, a prova de que a coisa receptada foi obtida por facto ilícito típico contra o património, e, do ponto de vista subjectivo, o dolo específico relativamente à proveniência daquela, isto é, é necessário que o agente saiba efectivamente que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património.