010496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010496
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Declaração de caducidade, Congelamento de bens
Recorrente: Magalhães , Afonso
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1977/01/11.
Nr Convencional: JSTA00010909
Nr Documento: SA119780615010496
Data de Entrada: 25/02/1977
Indicações Eventuais: INCIDENTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONGEL BENS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7e2fafd298eb820802568fc0036da65
Sumário
Não se justifica a suspensão da instancia em recurso interposto de acto administrativo que indeferiu o pedido de declaração de caducidade de medida de congelamento de bens, muito embora corra termos outro recurso da decisão que decretou aquela medida administrativa, nomeadamente quando este segundo recurso foi rejeitado.
