010496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010496
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Declaração de caducidade, Congelamento de bens
Sumário
Não se justifica a suspensão da instancia em recurso interposto de acto administrativo que indeferiu o pedido de declaração de caducidade de medida de congelamento de bens, muito embora corra termos outro recurso da decisão que decretou aquela medida administrativa, nomeadamente quando este segundo recurso foi rejeitado.