029377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029377
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Avaliação curricular, Entrevista, Fundamentação, Experiência profissional, Habilitações literárias, Júri, Tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036634
Nr Documento: SA119930202029377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de06bc50e690e57802568fc00392e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029377.7C
Sumário
O art. 26 do DL n. 498/88 não obsta a que se atribua à entrevista coeficiente de ponderação idêntico ao da avaliação curricular. A circunstância de dever ser contado o tempo de serviço em que um concorrente esteve requisitado fora da Direcção-Geral no âmbito da qual é aberto o concurso não impede que o júri, na classificação do factor experiência profissional, atenda ao tempo de serviço efectivamente prestado na referida Direcção- -Geral. Não é equiparável a curso de pós-graduação a nomeação como assistente de um instituto universitário, nem como tal devem ser considerados um estágio no estrangeiro e um curso, ministrado em 18 dias, de formação complementar pedagógica dirigido a professores. Não está fundamentada a deliberação de classificação de uma entrevista que se limita a mencionar a pontuação atribuída.