00A3665 - Supremo Tribunal de Justiça

A Relação pode extrair ilações da matéria dada como provada na 1. instância, não para alterar as respostas do Colectivo, mas para completar o julgamento da matéria de facto contido na decisão impugnada e até para corrigir ou rectificar a resposta que, com base nos factos apurados (seja na especificação seja nas respostas ao questionário seja na sentença em relação às provas, nomeadamente à prova documental, de que cumpre conhecer ao autor da decisão final), teria sido dada a qualquer questão de direito.