0033761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0033761
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025799
Nr Documento: RL199905110033761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07bbd5afda44044380256998003c49e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033761.31
Sumário
Uma obrigação não é ilíquida quando a sua determinação não depende da prévia e controvertida averiguação. A condenação no pagamento de uma soma de dinheiro determinada, embora inferior à do pedido inicialmente formulado em quantia certa correspondente à importância da dívida accionada não altera a liquidez da obrigação, ficando, por isso, o devedor em mora, obrigado ao pagamento dos respectivos juros desde a citação para a acção.