9130283 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de perenchimento do cheque no campo respeitante à data, torna tal título inválido. II - Consequentemente, tendo o portador procedido a tal preenchimento, mas não se provando que tenha havido acordo de preenchimento, não se configura a prática de qualquer crime de emissão de cheque sem provisão, impondo-se a absolvição da arguida.