9130283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9130283
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Validade, Preenchimento abusivo, Acordo de preenchimento, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012936
Nr Documento: RP199201159130283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c963dca23d7cb98025686b00668440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130283.73
Sumário
A falta de perenchimento do cheque no campo respeitante à data, torna tal título inválido. Consequentemente, tendo o portador procedido a tal preenchimento, mas não se provando que tenha havido acordo de preenchimento, não se configura a prática de qualquer crime de emissão de cheque sem provisão, impondo-se a absolvição da arguida.