003796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003796
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gunter-representações Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005775
Nr Documento: SA219860521003796
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c9557d0fb99d744802568fc00384cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003796.80
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.