9820179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820179
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023351
Nr Documento: RP199803319820179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdbda4e0ad69524a8025686b006711a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820179.66
Sumário
Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como quarto de dormir e desde sempre o utilizaram para confeccionar e tomar as refeições da família, não podem tais actos considerar-se isolados ou esporádicos, pelo que se verifica o fundamento de resolução do contrato de arrendamento consistente em o arrendatário usar o arrendado para fim diverso daquele a que se destina.