0043826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0043826
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009725
Nr Documento: RL199211120043826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f2ec0e975b1dc23802568030001751cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043826.C6
Sumário
Não devem ser admitidos, para junção aos autos, documentos apresentados com as alegações de recurso para o Tribunal da Relação, da sentença proferida na primeira instância, se tais documentos datam de período anterior à data da propositura da acção, versam sobre matéria alegada nos articulados e não se apresentou qualquer justificação válida para a não junção na fase dos articulados, até ao encerramento da discussão da causa na primeira instância ou para a junção nenhuma razão alegou sobre a extemporaneidade verificada.