0200/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0200/06
Acórdão
Descritores: Irs, Juros, Presunção, Escritura pública, Valor probatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063226
Nr Documento: SA2200605310200
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d11553540e02cd8025718600339e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0200.06.9A
Sumário
A presunção de que os contratos de mútuo vencem juros é ilidível. Beneficiando dessa presunção, a Administração Tributária não carece de demonstrar a percepção de tais juros. Não ilide essa presunção a escritura pública em que os contraentes, rectificando a inicial, declararam não serem devidos juros. A força probatória plena da referida escritura não abarca as declarações prestadas pelos outorgantes perante o notário.
Texto
1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 1997 deduzida por A… e …, residentes em ..., Viana do Castelo. Formula as seguintes conclusões: 1 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Os impugnantes, na qualidade de credores, e … e mulher … , na qualidade de devedores, por escritura pública de 19/12/1994, celebraram um contrato de mútuo, no montante de 35.000.000$00, pelo prazo de dez anos, ao juro anual de 15% ao ano;Por escritura pública de 10/4/1996, os mesmos intervenientes rectificaram aquela escritura, declarando que o referido mútuo não vencia quaisquer juros;Nos termos do n.° 2 do art.° 7.° do CIRS, presume-se que os mútuos são remunerados, isto é, que vencem juros;A força probatória das referidas escrituras, como documentos autênticos, é exactamente igual e abrange apenas os factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, bem como os factos que aí são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, nos termos do art.° 371, n.° 1 do C. Civil;A declaração feita pelos intervenientes na 2 escritura, no sentido de que o mútuo entre eles celebrado não vencia juros, não está abrangida pela força probatória dos documentos autênticos;Tal declaração não tem a virtualidade de afastar a presunção legal estabelecida no n.° 2 do artigo 7.° do CIRS nem é suficiente para considerar instalada a dúvida sobre a existência do facto tributário, isto é, sobre a remuneração ou não do mútuo aqui em causa;Considerando que a escritura celebrada a 10/4/1996, por ser um documento autêntico, faz prova plena dos factos dela constantes, inclusive que o capital mutuado pelos impugnantes não venceu juros, sem levar em conta a igual força probatória da escritura celebrada a 19/12/1994, o M.mo Juiz a quo não apreciou correctamente a prova produzida nos autos;Decidindo como decidiu, o M.mo Juiz violou o disposto nos arts 6.° n.° 1, al. a) e 7.º, n.° 2 do CIRS, 344.°, n.° 1, 342.°, n.° 3 e 371.°, n.° 1 do C. Civil». Não há contra-alegações. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A matéria de facto que vem provada é a seguinte: «1. 2. 3. 4. Em 19/12/1994, os Impugnantes celebraram uma escritura pública na qual declaram mutuar o capital de Esc.: 35.000.000$00, o qual vencia juros de 15% ao ano;Por escritura pública celebrada a 10/04/1996, foi rectificada a escritura celebrada em 19/12/1994, ficando a constar que o referido mútuo não vencia quaisquer juros;Relativamente aos anos fiscais de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, a Administração Fiscal (AF) procedeu a uma inspecção tributária aos Impugnantes tendo efectuado uma correcção aritmética à matéria colectável dos referidos anos;Em 22/09/2001 foi lançada a liquidação 5353701869, respeitante aos rendimentos em IRS do ano de 1997 e notificada aos Impugnantes». 3. Nos termos do disposto nos n°s 2 e 5 do artigo 7° do Código do IRS (CIRS) presume-se que os mútuos são remunerados, podendo a presunção ser ilidida com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos. Estamos, pois, perante uma presunção legal que, todavia, pode ser afastada mediante prova em contrário. De acordo com o artigo 350° n.° 1 do Código Civil (CC), «quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz». Como assim, o mútuo celebrado pelos recorridos em 19 de Dezembro de 1994 presume-se oneroso. Todavia, no caso, a presunção não chegava a operar, perante a declaração inserida no contrato, segundo a qual o capital vencia juros à taxa de 15% ao ano. Quando, em 10 de Abril de 1996, foi rectificada a escritura pública, dela passando a constar que o mútuo não vencia juros, a presunção actuou, ou seja, apesar da declaração em contrário, a Administração pode presumir que o contrato é oneroso, e não tem de o demonstrar. É aos recorridos que cabe o ónus de provar a gratuidade do mútuo. Ora, a verdade é que o não fizeram, deixando de pé a presunção a favor da Administração. Com efeito, a escritura pública rectificada não prova que o contrato seja gratuito - apenas que os declarantes produziram essa afirmação perante o Notário. Como, antes, haviam proferido outra, de sinal oposto - que eram devidos juros pelo mutuário. Isto porque «os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora» - artigo 371° n° 1 do CC. No caso de escrituras públicas como aquela em que intervieram os recorridos, o facto praticado pela autoridade pública consiste na celebração do acto notarial. E os factos por ela percebidos são a comparência dos outorgantes, a sua identidade, e as declarações prestadas - que estabelecem entre si o contrato com o conteúdo que afirmam perante o Notário. Deste modo, não pode afirmar-se, como a sentença, que «a escritura pública faz prova plena dos factos dela constantes», e que «deveria a AF ter dito algo mais do que invocar uma presunção legal», competindo-lhe «alegar factos, concretizar e fundamentar a sua posição, apresentar provas concretas, designadamente do pagamento dos referidos juros». Ao invés, a Administração, enquanto beneficiária da falada presunção, nada tinha que provar; e os recorridos, desfavorecidos pela mesma presunção, não a ilidiram, pois a rectificação à escritura não prova mais do que já se disse: que, na presença do oficial público, afirmaram não serem devidos juros. Nem cabe invocar a dúvida de que trata o n° 3 do artigo 341° do CC sobre se o facto é constitutivo, impeditivo, modificativo ou extensivo do direito. A presunção estabelecida no CIRS vale para qualquer dos casos, e faz com que o facto presumido - a percepção de juros -, por isso que se presume, se dê por provado mesmo que prova não seja feita, possibilitando-se, apenas, a demonstração do contrário. Prova que, não tendo, no nosso caso, sido feita, impedia o êxito da impugnação judicial. Procedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando improcedente a impugnação judicial e mantendo o acto de liquidação. Custas a cargo dos recorridos, mas só na 1ª instância. Lisboa, 31 de Maio de 2006. Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho.