082219 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça apreciar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, competindo-lhe apenas o mau uso feito, eventualmente, de tais poderes.