0050922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050922
Acórdão
Descritores: Registo predial, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029951
Nr Documento: RP200010090050922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ff9065623773618802569b2003a2594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050922.A2
Sumário
Apesar de a acção de impugnação de justificação notarial se traduzir numa acção declarativa de simples apreciação negativa, cabendo ao Réu a prova dos factos constitutivos de direito que se arroga, tal não acontece no caso deste ter procedido ao registo do prédio objecto da justificação notarial, porque, então, cabe ao Autor a prova dos factos contrários aos que o registo presume.