080181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080181
Acórdão
Descritores: Relação, Poderes de cognição, Materia de facto, Alteração
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013417
Nr Documento: SJ199110310801812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec544af77b7ec1af802568fc003a0063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080181.78
Sumário
A Relação não pode dar como provada materia de facto considerada não provada em 1 Instancia, fora dos casos previstos no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, sendo a decisão que o fizer censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça.