Acórdão TRP — Propriedade horizontal, Título constitutivo

Acórdão

9630307

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de junho de 1996
Relator: Camilo Camilo

Apelação

Propriedade horizontalTítulo constitutivoActividade comercialActividade industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1418 N2 A ART1422 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N305 PAG303.
AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG435.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ T1 ANOI PAG91.
AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG288.
AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG15.

Sumário

I- Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção se destina ao comércio, não pode o seu proprietário afectá-la à actividade industrial.

É considerada actividade industrial o fabrico de pão, pastéis e doces para serem comercializados no locado.

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