0027803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0027803
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Juiz de instrução criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025234
Nr Documento: RL199906160027803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd816b1ef2810acf802569e700374ed2
Sumário
Não pode retirar-se das alterações ao Código Penal de 1995 qualquer intenção do legislador de atribuir força interruptiva do procedimento criminal ao interrogatório efectuado pelo juiz de instrução criminal.