0022495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022495
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Reenvio do processo, Sentença penal, Apreciação da prova, Erro notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001943
Nr Documento: RL199209220022495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a706bc9cbffcdc4e80256803000090edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022495.6E
Sumário
A renovação da prova e o reenvio do processo só são de admitir quando o recurso seja de facto e de direito e se verificarem os vícios referidos no n. 2 do art. 410 - art430 n. 1 do CPP -; não tendo os arguidos declarado, atempadamente - artigo 364 n. 1 CPP; não prescindir da documentação de prova produzida em audiência, vale isso como renúncia ao recurso em matéria de facto. Resultando provados, de discussão oral da causa, factos contrários aos alegados pelos arguidos na contestação, não teêm estes que ser levados ao rol dos não provados, mas antes aqueles incluídos na matéria fáctica provada. Só existe erro notório na apreciação da prova quando tal erro resulta do texto de decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e seja de tal modo evidente que não passe despercebido do comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.