0078131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0078131
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Inovação, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018187
Nr Documento: RL199405100078131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5c6a3a505cc3b30802568030002c039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078131.4B
Sumário
Deve ser julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida, se o apelante fundamenta o recurso em questão nova, não discutida no tribunal "a quo", onde não foi fundamento da acção ou da defesa, o que significa uma inadmissível alteração da causa de pedir.