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0016666 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ruth Pereira Garcez

Data: 04 de junho de 1998

Processo: 0016666

ACORDAO

Descritores: Sociedades comerciais, Patrocínio oficioso

Decisão: Negado provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00022932

Nr Documento: RL199806040016666

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c4947c60a8bd7fb80256803000559c8

Sumário

As sociedades não podem beneficiar do patrocínio oficioso, em termos de apoio judiciário.

Acórdão

0016666

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de junho de 1998
Relator: Ruth Pereira Garcez

Sociedades comerciaisPatrocínio oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.

Sumário

As sociedades não podem beneficiar do patrocínio oficioso, em termos de apoio judiciário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)