0429/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0429/03
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008283
Nr Documento: SAP200709260429
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesBrandão de PinhoPimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0c09de47320090480257372004f6a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0429.03.FF
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Ocorre oposição de julgados entre dois arestos que, perante idêntica matéria factual, decidiram: num caso (o do acórdão recorrido) que a reclamação das decisões proferidas no âmbito do concurso para ingresso no curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reportam os art°s 7.º, n.º 6 da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro e 20.º da Portaria 386/2002, de 11.4.02, tem carácter necessário, pelo que é contenciosamente recorrível a decisão proferida em apreciação da mesma; no outro, o do acórdão fundamento, que a aludida reclamação não tem carácter necessário, sendo, consequentemente, irrecorrível a deliberação que a apreciou.
Texto
Acordam em conferência no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A… (id. a fls. 2) interpôs, na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), de 19 de Dezembro de 2002, que, indeferindo reclamação apresentada pela recorrente, manteve a classificação final e a consequente graduação pela mesma recorrente obtida enquanto candidata ao concurso de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e fiscais, aberto por “aviso” publicado no Diário da República, II Série, n.º 85, de 11-4-02. 1.2.Por acórdão da 1ª Subsecção, da secção de contencioso administrativo, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto contenciosamente recorrido. 1.3.Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o C.S.T.A.F. recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, o qual, por acórdão de fls. 386 e segs, julgou improcedente a questão prévia suscitada pelo C.S.T.A.F., relativa à alegada irrecorribilidade contenciosa da deliberação impugnada (com fundamento no seu carácter confirmativo e não lesivo), e negou provimento ao recurso. 1.4.De novo inconformado, interpôs o C.S.T.A.F. recurso, por oposição de julgados, para o Plenário do STA, com base em alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão da secção de contencioso administrativo do STA, de 15.2.05, p.º 1328/03, publicado nos apêndices ao DR de 18.11.05, pág. 1255 a 1271. 1.5.Apresentou as alegações de fls. 416 e segs, que concluiu do seguinte modo: No presente recurso a questão fundamental de direito consiste em saber se as reclamações das deliberações do CSTAF, proferidas no âmbito do concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos tribunais administrativos e fiscais, têm natureza necessária ou facultativa. Na situação sub judice, os acórdãos em confronto (recorrido e fundamento), perante situações de facto essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo quadro legal, perfilharam soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, verificando-se, pois, a invocada oposição de julgados.” 1.6.A recorrida A… contra-alegou nos termos constantes de fls. 421 e segs, sustentando a inexistência da oposição de julgados entre os acórdãos recorrido e fundamento. 1.7.A Senhora Procuradora da República emitiu o parecer de fls. 429 e 430, que se transcreve: “É jurisprudência unânime deste tribunal que para que se verifique oposição de julgados é necessário “... que seja a mesma questão fundamental de direito a obter soluções diferentes no acórdão recorrido e no que é invocado como fundamento do recurso (vide Ac. 243/04 de 06.05.04), e ainda que “... a oposição de julgados pressuponha, que no domínio do mesmo quadro normativo, perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito (vide Ac. 1667/03 de 31.03.04)”. No caso dos autos, como bem refere a autoridade recorrente a questão fundamental de direito consiste em saber se as reclamações das deliberações do C.S.T.A.F., proferidas no âmbito do concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos tribunais administrativos e fiscais, têm natureza necessária ou facultativa. Trata-se, a meu ver, de decisões antagónicas relativa a situação idêntica como refere o relator do acórdão recorrido no seu voto de vencido que passamos a citar: “Foi a solução adoptada em decisão recente, a propósito de uma situação idêntica à dos presentes autos. Fê-lo nos seguintes termos: «De uma reclamação do CSTAF que desatendeu as reclamações levadas a efeito por alguns candidatos no concurso em referência da anterior deliberação da mesma entidade, que havia homologado a acta que os considerou como não aptos no referido curso, e sem que nada de substantivamente novo tenha intercedido entre uma e outra decisão administrativa, e sem que estivesse prevista qualquer reclamação necessária, não cabe recurso contencioso» (Ac. do STA, de 15.02.2005, Proc. n° 1328/03). É este precisamente o acórdão invocado como fundamento na presente oposição. Por outro lado o acórdão recorrido entendeu que “... a reclamação da lista de classificação e graduação prevista no art° 12 n° 2 do Regulamento de Recrutamento para Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais tem natureza necessária, pelo que a decisão tomada nesse âmbito não pode ser confirmativa daquela que para efeito de eventual rejeição do recurso contencioso com esse fundamento.” Deste modo, louvando-nos na alegação da recorrente, designadamente quando refere que as fases distintas no concurso referenciados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, é irrelevante, atento o regime único da reclamação no âmbito destes concursos permite-nos concluir, salvo melhor opinião, que foi dado um tratamento jurídico diferente perante a mesma realidade factual. Assim, somos de parecer, que se verifica a alegada oposição. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Cumpre começar por averiguar da existência da invocada oposição de julgados, pressuposto de que depende o prosseguimento do presente recurso. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam no caso em apreço. 2.1.1. O acórdão recorrido apreciou o recurso jurisdicional de acórdão da 2ª Subsecção da secção de contencioso administrativo, cuja matéria de facto, considerada provada, com interesse para averiguar da existência da oposição de julgados aqui em análise, é a seguinte: “« a) No Diário da República II Série, n.º 85, de 11.4.02, foi publicado o Aviso n° 4902/2002 (2ª série), que, nos termos do n° 1 do artigo 7º da Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do n° 1 do artigo 1º do Regulamento do Concurso para Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n° 386/2002, doc 11 de Abril, declarou aberto concurso de ingresso em curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de vagas de juízes nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários (fls. 299, dos autos). ....... ....... ....... ....... ....... ....... ....... ....... Na Lista de classificação final e graduação dos candidatos, homologada pelo CSTAF, a recorrente foi graduada em 108.º lugar e, por consequência, excluída do ingresso no curso de formação e estágio a que se destina o aludido concurso. Em 4.12.02, a recorrente apresentou reclamação, dirigida ao Presidente do CSTAF, dessa lista de classificação e graduação final. Sobre esta reclamação, o CSTAF proferiu a deliberação constante de fls. 25 a 29 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, na qual se conclui nos seguintes termos: Nestes termos, face às razões expostas, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais delibera desatender a presente reclamação, mantendo-se a decisão final e a consequente graduação obtidas pela candidata, ora reclamante, no Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lisboa, 19 de Dezembro de 2002».” 2.1.2.Os factos com interesse para a decisão, tidos por assentes pelo acórdão fundamento, a que importa dar relevo no presente recurso por oposição de julgados, são os que seguem: Por aviso (nº 4902/2002) publicado no Diário da República, II Série, de 11-4-2002, aqui dado por reproduzido, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância; No âmbito desse concurso, os requerentes foram graduados nos primeiros 93 lugares postos a concurso, tendo consequentemente sido admitidos a frequentar o curso de formação teórica organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; ……. ……. ……. ……. ……. Em conformidade com o entendimento vertido nas referidas actas, foram os recorrentes considerados como não aptos: O ..., por ter tido quatro negativas nos testes; O ... por ter tido três negativas nos testes; O ... por ter tido cinco negativas nos testes; A A... por ter tido classificação final inferior a 10 valores; O ... por ter tido três negativas nos testes; O ... por ter tido classificação final inferior a 10 valores; E o ... por ter tido seis negativas nos testes (cf. mesma acta). A 26 de Maio de 2003 o CSTAF homologou a aludida decisão do júri, e, em consequência, excluiu-os da lista de graduação final (cf. acta documentada a fls. 18-27, de onde constam os fundamentos da referida deliberação, aqui dada por reproduzida). De tal deliberação foram os recorrentes notificados através de ofícios do Secretário do CSTAF datados de 27 de Maio de 2003, e registados a 28 de Maio de 2003, tudo como se alcança do que se mostra documentado a fls. 144 a 150vº, e aqui se dá por reproduzido. De tal decisão reclamaram os recorrentes para a AR, a qual, por deliberação de 30 de Junho de 2003, foi desatendida, e assim mantida a mencionada deliberação de 26 de Maio de 2003 (cf. acta documentada a fls. 28-34, e a fls. 163 e segs., aqui dada por reproduzida). As retro mencionadas deliberações (de 26 de Maio de 2003 e de 30 de Junho de 2003 do CSTAF) constituem os actos contenciosamente impugnados. ……. .” 2.2.O acórdão recorrido julgou improcedente a questão prévia - suscitada pelo ora Recorrente C.S.T.A.F., com fundamento no alegado carácter confirmativo do acto impugnado - da irrecorribilidade contenciosa da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que apreciou a reclamação da recorrente contenciosa de anterior deliberação da mesma entidade, que procedera à homologação da acta do júri com a lista de classificação e graduação dos candidatos no concurso para ingresso no curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de vagas de juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Para assim decidir, considerou o acórdão recorrido, em síntese, que a reclamação das decisões proferidas no âmbito do concurso em análise, a que se reportam os art.s 7.º, n.º 6 da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro e 20.º da Portaria 386/2002, de 11.4.2002, tem carácter necessário. Neste enquadramento, considerou lesiva a deliberação do Conselho que apreciou a reclamação em debate e, em consequência, julgou-a contenciosamente recorrível. O acórdão fundamento, perante a matéria de facto transcrita em 2.1.2, julgou contenciosamente irrecorrível, por não lesiva, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que, no âmbito do mesmo concurso, desatendeu a reclamação de alguns candidatos da anterior deliberação da mesma entidade, que havia homologado a acta que os considerou como não aptos no referido concurso. Fundamentou esta decisão, essencialmente, na circunstância de estar em causa, nos dois actos, o mesmo tipo de decisão jurídico-administrativa, pelo competente órgão de administração, e sem que estivesse prevista reclamação necessária. Do exposto resulta que, no âmbito do mesmo quadro legal – artºs 7.º, n.º 6 da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro e 20.º do Regulamento aprovado pela Portaria 386/2002, de 12 de Abril –, os arestos em confronto decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito: saber se é contenciosamente recorrível a decisão de reclamação de acto proferido no âmbito do concurso de recrutamento para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se referem os citados normativos. O acórdão recorrido considerou contenciosamente recorrível a decisão em causa, face ao carácter necessário da reclamação. O acórdão fundamento concluiu pela irrecorribilidade contenciosa da deliberação em debate, por entender que a reclamação não tem carácter necessário. Por outro lado, e como bem salienta a entidade recorrente, “não obsta à invocada oposição de julgados a circunstância de os arestos em causa terem apreciado a validade de deliberações do CSTAF proferidas em fases distintas do procedimento concursal, uma vez que o regime específico previsto nos citados artigos 7.º da Lei 13/2002 e 20.º do Regulamento, que integram o referido quadro legal, se aplica, indistintamente, a cada uma das fases do concurso” 2.3. Do exposto resulta que, perante situações de facto idênticas, no domínio do mesmo quadro normativo, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas entre si para a mesma questão fundamental de direito. 3. Nestes termos, acordam em julgar verificada a invocada oposição de julgados e em ordenar o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. Angelina Domingues (relatora) – João Belchior – Brandão de Pinho – Rosendo José – Pais Borges – Pimenta do Vale – Jorge Lino.