9710973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710973
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Qualificação, Arma proibida, Arma branca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023321
Nr Documento: RP199804299710973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82d8b75d28631e048025686b00670da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710973.3B
Sumário
Considerando o juiz que os factos descritos na acusação não são subsumíveis a qualquer ilícito criminal, impõe-se a rejeição daquela por manifestamente infundada, não obstante poder haver uma divergência jurisprudencial traduzida em duas correntes jurisprudenciais definidas acerca de uma determinada questão de direito. Os utensílios com lâmina de aplicação definida, como as facas de cozinha, mesmo que em acto de posse ou detenção não justificada, estão subtraídas do elenco das armas proibidas penalmente censuradas no artigo 260 do Código Penal de 1982 e agora no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995. Em determinadas circunstâncias pode qualificar-se uma faca de cozinha como arma, pois que pode ser utilizada como meio de agressão ( ver artigo 4 do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, que aprovou a revisão do Código Penal ), não cabendo, porém, no elenco das armas brancas, entendido como categoria " a se ", como sucede no artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril.