0026829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 0026829
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Abertura de instrução, Prazos, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049927
Nr Documento: RL200305290026829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ee0db07143be4980256da3002e0483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0026829.41
Sumário
Relativamente à constituição de assistente não pode quem deseje assumir esse estatuto beneficiar, para pagamento da respectiva taxa, da aplicação subsidiária do art. 80º nº 2 CCJ. O prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é o prazo geral de 10 dias estipulado no art. 105º , nº 1 CPP. Se é certo que o não pagamento atempado da taxa de justiça devida pela constituição de assistente não preclude a possibilidade de renovação de tal pedido, não é menos certo que tal só pode suceder validamente dentro dos limites temporais fixados na Lei e, designadamente, para requerer abertura de instrução, no prazo de 20 dias previsto no art. 287º, nº 1 CPP.