96A298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96A298
Acórdão
Descritores: Princípio da exclusividade, Firma, Confusão, Denominação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031482
Nr Documento: SJ199701140002981
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM VOLI 1965 PAG299-300.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/675ef10fee2e437a802568fc003b527cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A298.40
Sumário
O problema da confundibilidade das firmas prende-se com o princípio da novidade ou da exclusividade, destinado a assegurar-lhes uma função diferenciadora, de molde a proteger não só o seu titular, mas também terceiros - clientes, fornecedores e bancos, permitindo-lhe a fácil identificação dos comerciantes com quem pretendam entrar em relações negociais. São firmas distintas, por conseguinte, aquelas que não sejam idênticas ou que não apresentem semelhanças de tal ordem que possam induzir o público em erro ou confusão. Na comparação a estabelecer, terá de se olhar ao conjunto, pois pode haver denominações que, não obstante terem elementos comuns, sejam inconfundíveis. No confronto a efectuar deve ter-se em linha de conta o elemento preponderante do conjunto, que é o que o público retém mais facilmente, ou até exclusivamente, cumprindo averiguar se as semelhanças existentes podem confundir ou induzir em erro uma pessoa normal, de cultura média.