0030108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030108
ACORDAO
Descritores: Sociedade entre cônjuges, Validade
Sumário
É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.
Texto
N
