0030108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030108
Acórdão
Descritores: Sociedade entre cônjuges, Validade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029079
Nr Documento: RP200005110030108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd356154090b8ccf80256905003dad13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030108.A6
Sumário
É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.