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0030108 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Camilo Camilo

Data: 11 de maio de 2000

Processo: 0030108

ACORDAO

Descritores: Sociedade entre cônjuges, Validade

Decisão: Revogada parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00029079

Nr Documento: RP200005110030108

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd356154090b8ccf80256905003dad13

Sumário

É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.

Acórdão

0030108

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de maio de 2000
Relator: Camilo Camilo

Sociedade entre cônjugesValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1714 N1 N2.
CSC86 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1996/10/01 IN BMJ N460 PAG125.

Sumário

É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)