0409542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0409542
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Declaração, Efeitos, Inflação, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006902
Nr Documento: RP199211050409542
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ffc5445ed8917b08025686b00666253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409542.A3
Sumário
É nula a sentença se o juíz deixou de prenunciar-se sobre o pedido de juros formulado pelo apelante. A declaração de nulidade não obsta a que se conheça do objecto da apelação. A norma do nº 3 do artigo 805 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, não obstante o seu carácter inovador e não interpretativo, é aplicável às relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 202/85. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Embora seja notório o facto correspondente ao fenómeno inflaccionário, a sua invocação, para ser atendida no " quantum " indemnizatório, concretiza uma ampliação da causa de pedir, e esta só pode ser deduzida até ao encerrameto da discussão em 1ª instância. Tendo sido pedidos juros, estes não são cumuláveis, relativamente ao mesmo período de tempo, com a correcção monetária, sob pena de haver lugar a uma dupla indemnização, com o consequente ilícito enriquecimento do credor.