079569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079569
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competencia material, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007984
Nr Documento: SJ199103050795691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c944548a56c2c9b6802568fc0039be0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079569.15
Sumário
O contrato administrativo e o celebrado entre a Administração e outra pessoa com o objectivo de associar esta por certo periodo ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa, mediante a prestação de coisas ou serviços, a retribuir pela forma que for estipulada, e ficando reservado aos tribunais administrativos, o conhecimento das contestações, entre as partes, relativas a validade, interpretação e execução das clausulas. Tem essa natureza, como de prestação de serviços contida na parte 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, o contrato em que um particular se obriga a fornecer e colocar boias em tubos de ferro, para a defesa dos portos.