2360/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 2360/02
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ecc83816d523b6bd80256c680056e9caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2360.02.05
Sumário
A resolução do contrato promessa só é possível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. No âmbito da celebração de um contrato promessa em que ambas as partes se constituíram em mora, uma para com a outra, sem que dessas moras resulte a impossibilidade objectiva de cumprimento por qualquer delas, os autores (promitentes compradores) não têm o direito de resolver o contrato. A simples alegação da perda de interesse no cumprimento do contrato e a fixação de prazo admonitório para o cumprimento do prometido não são suficientes para converter a mora em incumprimento definitivo; é necessário demonstrar a referida perda de interesse na conclusão do negócio.