080554 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O S.T.J. só conhece de matéria de direito, não podendo alterar a decisão da 2. instância quanto à matéria de facto, salvo, o caso excepcional da parte final do n. 2 do artigo 722 do C. Civil. II - O artigo 805 n. 3 do C. Civil, na redacção actual, é inovador. III - Na anterior redacção antes do D.L. 262/83, não havia mora enquanto o crédito ilíquido se não tornasse líquido e isto só acontecia com o trânsito em julgado da decisão que fixasse a indemnização. IV - O artigo 503 n. 3 do C. Civil, na interpretação do Assento de 14 de Abril de 1983, não é inconstitucional pois que não viola o princípio da igualdade. V - Os direitos do artigo 508 n. 1 do C. Civil só funcionam no caso de responsabilidade objectiva mas já não no caso de culpa presumida e tanto valem para o comissário como para o comitente.