0917/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0917/15
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19614
Nr Documento: SA1201510290917
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e2501c218ff6e380257ef20036a3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0917.15.40
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A………… requer a reforma do acórdão de fls. 369 e sgs. que, em processo de intimação para defesa de direitos liberdades e garantias, a condenou em custas. Não houve oposição. A reclamante tem razão. A sua pretensão não pode ser considerada manifestamente improcedente, pelo que beneficia da isenção objectiva de custas estabelecida na al. b) do n.º 2, sem prejuízo da responsabilidade pelos encargos e reembolsos a que se referem os n.ºs 6 e 7, do art.º 4º do Regulamento de Custas Processuais. Assim, reforma-se o acórdão de fls. 369 e sgs. nos seguintes termos: “Sem custas, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 6 e 7 do art.º 4.º do Regulamento de Custas Processuais”. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.