00189/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00189/97
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução, Reclamação graciosa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/571b18ec03767a3480256a48004b940f
Sumário
A reclamação graciosa só suspende os trâmites da execução e da oposição até decisão daquela se for prestada garantia idónea ou realizada a penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. Isto mesmo resulta do artigo 255 nº 1 e 5 do CPT.