0257823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0257823
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022067
Nr Documento: RL199005090257823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b94ec5c6d7983ef88025680300035b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257823.D1
Sumário
É de aplicar a pena mínima - um ano de prisão - ao autor de furto qualificado no valor de 40000 escudos, verificado o seguinte condicionalismo: reparação de danos ausência de antecedentes criminais decurso de cerca de 4 anos entre a data dos factos e a da sentença.