021627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021627
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042705
Nr Documento: SAP19951010021627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ec3e1d6b093f482802568fc00392bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:021627.A8
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 1 da Portaria 302-B/84, de 19.5, integram um acto administrativo definitivo, como tal susceptível de impugnação contenciosa. Sendo interposto, não desse acto, mas do que o executa, o recurso contencioso é de rejeitar por ilegalidade na sua interposição. O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção.