021627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os ns. 1 e 2 do art. 1 da Portaria 302-B/84, de 19.5, integram um acto administrativo definitivo, como tal susceptível de impugnação contenciosa. II - Sendo interposto, não desse acto, mas do que o executa, o recurso contencioso é de rejeitar por ilegalidade na sua interposição. III - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção.