9750085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750085
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comitente, Comissário, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021713
Nr Documento: RP199707079750085
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ad03e56d1644288025686b0066fb17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750085.40
Sumário
Nas relações entre comitente e comissário não existe qualquer presunção de culpa ou elisão da mesma. Nas relações internas há que atender à culpa efectiva. É ao comitente que compete, em princípio, dado ter a direcção efectiva do veículo, zelar pelo seu estado de funcionamento.