085262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085262
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Resolução do contrato, Poder vinculado, Preço, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025524
Nr Documento: SJ199410060852622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f99457cd76ea7fd9802568fc003a8023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085262.D9
Sumário
A resolução do contrato constitui um poder vinculado em que a parte terá de alegar e provar o fundamento que a autoriza, previsto na convenção das partes ou na lei. Na compra e venda, transmitida a propriedade da coisa, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento de preço.