001171 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui principio fundamental do direito de trabalho portugues, o que veda a entidade patronal colocar o trabalhador em categoria profissional inferior aquela a que fora promovido. II - Em aplicação de tal principio, os trabalhadores bancarios retornados das ex-colonias por encerramento imposto da filial onde trabalhavam, não podem pela respectiva entidade patronal ser reclassificados em classe inferior a que lhes fora atribuida naqueles territorios.

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