001171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001171
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalhador bancario, Categoria profissional, Reclassificação, Direito de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000721
Nr Documento: SJ198601180011714
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1382be1d236bca86802568fc0039384fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001171.99
Sumário
Constitui principio fundamental do direito de trabalho portugues, o que veda a entidade patronal colocar o trabalhador em categoria profissional inferior aquela a que fora promovido. Em aplicação de tal principio, os trabalhadores bancarios retornados das ex-colonias por encerramento imposto da filial onde trabalhavam, não podem pela respectiva entidade patronal ser reclassificados em classe inferior a que lhes fora atribuida naqueles territorios.