I - Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a rescisão do contrato de trabalho mediante a instauração de processo...

I - Tendo o autor desempenhado funções de gerente bancario a titulo definitivo, em Moçambique, e correspondendo essas funções aquela categoria profissional, a institucionalização posterior desta da...

Na reclassificação dos trabalhadores bancarios retornados das ex-colonias deve atender-se as funções por eles exercidas dentro da categoria profissional que lhes fora atribuida pela entidade...

I - O Decreto-Lei n. 304/75, de 20 de Junho, autorizou a transferencia para o Banco de Moçambique da parte patrimonial (valores de "activos e passivos") do Departamento de Moçambique do Banco...

I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus...

I - Constitui principio fundamental do direito de trabalho portugues, o que veda a entidade patronal colocar o trabalhador em categoria profissional inferior aquela a que fora promovido. II - Em...

I - Um dos principios dominantes consagrado no nosso direito laboral e o de que aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional para que os seus empregados tenham sido contratados ou a...