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032450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032450
ACORDAO
Descritores: Regime de instalação, Nomeação, Categoria superior, Concurso, Nulidade
Sumário
Na vigência do DL n. 41/84, são nulos os despachos que, sem prévio concurso, nomeiam, para serviços ou organismos da Administração Central em regime de instalação e para categoria superior à que detêm no quadro de origem, funcionários de outros serviços, inseridos em carreira vertical.