Quando foi proferido o acórdão 032450?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Regime de instalação, Nomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N3 ART79 N2 N3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART80 ART81 ART82 N2 ART83 ART84.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
PORT 38-A/78 DE 1978/01/19 ART2.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART2 N1 C N2 ART15.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART6 N1 A ART21 N1 ART41.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART2 N2 ART3 N4 ART4 ART15 N2 N3 ART18 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 F.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART7 N5 ART22 N1 ART24 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN AD N389 PAG585.
AC STAPLENO PROC29818 DE 1996/10/03.
AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.
AC STA PROC29494 DE 1992/05/07.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG285-323.

Sumário

Na vigência do DL n. 41/84, são nulos os despachos que, sem prévio concurso, nomeiam, para serviços ou organismos da Administração Central em regime de instalação e para categoria superior à que detêm no quadro de origem, funcionários de outros serviços, inseridos em carreira vertical.

Texto integral não disponível

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