037773 - Supremo Tribunal Administrativo

A alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da Costa do Sol, nele introduzida ao abrigo do § único do art. 1, do DL n. 37251, por forma a nele ser incluída certa edificação entretanto construída, afasta a eventual nulidade do anterior acto camarário de licenciamento daquela obra com base na ao tempo desconformidade da mesma com aquele plano antes da sua aludida alteração.